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Conheça seus direitos
Objetivo é dar ao consumidor a oportunidade de quitar a dívida
Devolução se refere a diferentes tipos de tarifas bancárias e prazo é de 15 dias
Suspensão é de 60 dias para os remédios e 120 dias para os planos de saúde
Veja quais são as regras, a quem se aplica e como será a aplicação
Objetivo foi proteger os atingidos pela pandemia e suas famílias